Lei Ordinária 

Lei Ordinária 2040/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 13/07/2011

EMENTA

  • AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPRIMIR CLÁUSULA DE REVERSÃO QUE PESA SOBRE BEM IMÓVEL PARA VIABILIZAR A ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma