Notas Fiscais de Produtores Rurais

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão   🏭 Empresa  

Inscrição de novos produtores, fiscalização e controle de notas fiscais.

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Pela Internet
Tempo de espera para atendimento: 5 Minutos
Tempo para conclusão do serviço: 10 Minutos
NFP-e (Nota fiscal de Produtor Eletrônica)
https://www.sef.sc.gov.br
Habilitação e Emissão de NFP-e. O Solicitante já deve estar cadastrado com sua devida Inscrição Estadual

Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 10 Minutos
Tempo para conclusão do serviço: 20 Minutos
Exatoria


Segunda a sexta 08:00h às 12:00 e 13:30h às 15:30h
Av. Irmãos Piccoli, 267, Centro
89642-000
Custos
Nome Valor
Serviço Gratuito R$ Não existem taxas para este serviço
Legislação relacionada
Norma Municipal: Legislação
https://legislacao.sef.sc.gov.br/Cabecalhos/frame_ricms_01_06.htm
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Matrícula Atualizada do Imóvel Rural, CCIR, RG e CPF, Certidão de Casamento (Se Houver)Original1
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos