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“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA.”

“AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA ENTIDADE QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE ESPECIFÍCA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA”

“SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA”

“ESTABELECE NORMAS SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“FIXA PREÇOS PARA SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICIPIO EM PROPRIEDADES PARTICULARES.”

“ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.104 DE 30 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSOCIAR-SE A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE – AMARP.”