Legislação



Lei Ordinária 1701/2005
Lei Ordinária

Número/Ano: 1701/2005
Data da Publicação: 14/04/2005

Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA ESCOLA JOVENS ESTUDANTES – CEJEL DE ÁGUA DOCE – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Ordinária 1692/2004
Lei Ordinária

Número/Ano: 1692/2004
Data da Publicação: 21/12/2004

Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções sociais à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, à Sociedade de Amparo a Maternidade e Infância – SAMI e a Comissão Municipal do Idoso, e dá Outras Providências.”

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