Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1555/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 22/05/2002

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma