Lei Ordinária Lei Ordinária 1586/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 31/10/2002 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 465871_0.074617001277123803_lei_nBA_1.586_2002___autoriza_o_chefe_do_poder_executivo_a_outorgar_permissao_de_uso_de_imovel_que_especifica_e_da_outras_providencias.pdf
