Lei Ordinária Lei Ordinária 1601/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 27/03/2003 EMENTA “AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 465878_0.242314001277150834_lei_nBA_1.601_2003___autoriza_a_administracao_municipal_a_locar_imovel_que_especifica_e_da_outras_providencias.pdf