Lei Ordinária 1612/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 28/05/2003
EMENTA
- ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.606, DE 13 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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