Lei Ordinária Lei Ordinária 1617/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 25/06/2003 EMENTA “AUTORIZA O PAGAMENTO DE PASSAGEM TRANSPORTE RODOVIÁRIO A AGENTES OMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 465893_0.268791001277214789_lei_nBA_1.617_2003___autoriza_o_pagamento_de_passagem_transporte_rodoviario_a_agentes_comunitarios_de_saude_que_especifica__e_da_outras_providencias.pdf
