Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1618/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 25/06/2003

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma