Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1622/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 09/07/2003

EMENTA

  • “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma