Lei Ordinária 1624/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 09/07/2003
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias, e dá outras providências.