Lei Ordinária Lei Ordinária 1628/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 27/08/2003 EMENTA “AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL – CIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 465905_0.362323001277228283_lei_nBA_1.628_2003___autoriza_o_municipio_a_participar_do_consorcio_municipal_de_gestao_ambiental___ciga__e_da_outras_providencias.pdf
