Lei Ordinária Lei Ordinária 1630/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 29/08/2003 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 465907_0.392397001277228384_lei_nBA_1.630_2003___dispoe_sobre_a_abertura_de_credito_adicional_suplementar__anula_dotacoes_orcamentarias__e_da_outras_providencias.pdf
