Lei Ordinária Lei Ordinária 1633/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 29/10/2003 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 465910_0.867231001277228543_lei_nBA_1.633_2003___dispoe_sobre_a_abertura_de_credito_adicional_suplementar__anula_dotacoes_orcamentarias__e_da_outras_providencias.pdf
