Lei Ordinária Lei Ordinária 1637/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 03/12/2003 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 465914_0.990380001277228746_lei_nBA_1.637_2003___dispoe_sobre_a_abertura_de_credito_adicional_suplementar__anula_dotacoes_orcamentarias__e_da_outras_providencias.pdf
