Lei Ordinária Lei Ordinária 1647/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 02/04/2004 EMENTA “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÕES QUE ESPECIFICA.” Integra da norma 465923_0.439474001277493302_lei_nBA_1.647_2004___declara_de_utilidade_publica_associacoes_que_especifica.pdf
