Lei Ordinária Lei Ordinária 1653/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 12/05/2004 EMENTA “FIXA AUMENTO E REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI 1.545, DE 25 DE MARÇO DE 2002.” Integra da norma 465929_0.107315001277493631_lei_nBA_1.653_2004___fixa_aumento_e_reposicao_de_vencimentos_de_acordo_com_o_inciso_ii_do_artigo_2BA_da_lei_1.545__de_25_de_marco_de_2002.pdf