Lei Ordinária Lei Ordinária 1654/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 12/05/2004 EMENTA “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e dá Outras Providências.” Integra da norma 465930_0.189918001277493669_lei_nBA_1.654_2004___autoriza_o_executivo_municipal_a_conceder_subvencao_social_a_associacao_de_pais_e_amigos_dos_excepcionais_96_apae_e_da_outras_providencias.pdf