Lei Ordinária 1656/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 14/05/2004
EMENTA
- “ACRESCE INCISO NO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.648, DE 02 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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