Lei Ordinária Lei Ordinária 1658/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 17/05/2004 EMENTA “APROVA REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 465934_0.138337001277493828_lei_nBA_1.658_2004___aprova_realizacao_de_despesas_que_especifica_e_da_outras_providencias.pdf
