Lei Ordinária 1679/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 10/05/2004
EMENTA
- “SUPRIME E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.548, DE 18 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma
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