Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1693/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 24/03/2005

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da norma