Lei Ordinária Lei Ordinária 1699/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 31/03/2005 EMENTA “AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 465975_0.168226001277732657_lei_nBA_1.699_2005___autoriza_a_administracao_municipal_a_locar_imovel_que_especifica_e_da_outras_providencias.pdf