Lei Ordinária Lei Ordinária 1706/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 14/04/2005 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TANGARÁ – ACITA.” Integra da norma 465982_0.079917001277732937_lei_nBA_1.706_2005___declara_de_utilidade_publica_a_associacao_comercial_e_industrial_de_tangara___acita.pdf