Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1709/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 27/04/2005

EMENTA

  • Autoriza o Repasse de Subvenção Social a Instituição que Especifica, Autoriza Receber, em Doação, Bem Imóvel, e Dá Outras Providências.

Integra da norma