Lei Ordinária 1711/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 04/05/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE HERBICIDA HORMONAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.