Lei Ordinária 1718/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 03/06/2005

EMENTA

  • CONCEDE REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, OCUPANTES DE CARGOS EM TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS