Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1719/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 09/06/2005

EMENTA

  • “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESA QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da norma