Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1721/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 23/06/2005

EMENTA

  • ALTERA OS ARTIGOS 16, 17 E 18 DA LEI Nº 1.517, DE 01 DE OUTUBRO DE 2001.

Integra da norma