Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1726/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 17/08/2005

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL LICENCIAR-SE DO CARGO E A AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma