Lei Ordinária Lei Ordinária 1739/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 01/11/2005 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 466015_0.072949001277735049_lei_nBA_1.739_2005___dispoe_sobre_abertura_de_credito_adicional_suplementar__anula_dotacoes_orcamentarias__e_da_outras_providencias.pdf
