Lei Ordinária Lei Ordinária 1746/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 05/04/2006 EMENTA “AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTAS QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 466022_0.618811001277735416_lei_nBA_1.746_2006___autoriza_o_pagamento_de_multas_que_especifica__e_da_outras_providencias.pdf
