Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1753/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 05/04/2006

EMENTA

  • AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma