Lei Ordinária Lei Ordinária 1756/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 03/05/2006 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO PEQUENO TRABALHADOR.” Integra da norma 466032_0.803800001277735851_lei_nBA_1.756_2006___autoriza_o_chefe_do_poder_executivo_a_firmar_convenio_com_a_associacao_de_amparo_ao_pequeno_trabalhador.pdf
