Lei Ordinária 1759/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 10/05/2006

EMENTA

  • CONCEDE REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, CONCEDE ABONO NOS NIVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.