Lei Ordinária Lei Ordinária 1801/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 22/05/2007 EMENTA “AUTORIZA FIRMAR TERMO DE ACORDO, RECEBER MÁQUINAS RODOVIÁRIAS, FIRMAR COMPROMISSOS, ASSUMIR, EM CONTRA PRESTAÇÃO, DÍVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 466077_0.498587001277813391_lei_nBA_1.801_2007___autoriza_firmar_termo_de_acordo__receber_maquinas_rodoviarias__firmar_compromissos__assumir__em_contra_prestacao__dividas.pdf
