Lei Ordinária Lei Ordinária 1802/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 12/06/2007 EMENTA “APROVA REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 466078_0.604065001277813439_lei_nBA_1.802_2007___aprova_realizacao_de_despesas_que_especifica_e_da_outras_providencias.pdf