Lei Ordinária Lei Ordinária 1809/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 22/06/2007 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 466085_0.327271001277813697_lei_nBA_1.809_2007___autoriza_o_chefe_do_executivo_a_realizar_concessao_de_uso_de_bem_publico_que_especifica_e_da_outras_providencias.pdf
