Lei Ordinária Lei Ordinária 1812/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 03/07/2007 EMENTA “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AS ENTIDADES QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 466088_0.218734001277813797_lei_nBA_1.812_2007___reconhece_de_utilidade_publica_municipal_as_entidades_que_especifica_e_da_outras_providencias.pdf
