Lei Ordinária Lei Ordinária 1819/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 16/08/2007 EMENTA “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADES QUE MENCIONA” Integra da norma 466095_0.256968001277814105_lei_nBA_1.819_2007___declara_de_utilidade_publica_entidades_que_menciona.pdf