Lei Ordinária Lei Ordinária 1823/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 02/10/2007 EMENTA “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AS ENTIDADES QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 466099_0.015215001277814254_lei_nBA_1.823_2007___reconhece_de_utilidade_publica_municipal_as_entidades_que_especifica_e_da_outras_providencias.pdf
