Lei Ordinária Lei Ordinária 1860/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 22/04/2008 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 466135_0.220514001277833238_lei_nBA_1.860_2008___autoriza_o_chefe_do_executivo_a_outorgar_concessao_de_uso_de_bem_publico_que_especifica_e_da_outras_providencias.pdf
