Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1864/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 08/07/2008

EMENTA

  • “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ALUNOS DE CURSO SUPERIOR E ENSINO TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da norma