Lei Ordinária Lei Ordinária 1879/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 26/03/2009 EMENTA “AUTORIZA INCORPORAR AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, BENS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 466143_0.464880001277833665_lei_nBA_1.879_2009___autoriza_incorporar_ao_patrimonio_do_municipio__bens_que_menciona_e_da_outras_providencias.pdf
