Lei Ordinária Lei Ordinária 1884/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 16/04/2009 EMENTA “AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM ENTE QUE MENCIONA.” Integra da norma 466148_0.575618001277833841_lei_nBA_1.884_2009___autoriza_firmar_convenio_com_ente_que_menciona.pdf
