Lei Ordinária Lei Ordinária 1887/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 22/04/2009 EMENTA “AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 466151_0.115197001277833949_lei_nBA_1.887_2009___autoriza_receber_por_doacao_bem_imovel_que_especifica_e_da_outras_providencias.pdf
