Lei Ordinária Lei Ordinária 1900/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 09/06/2009 EMENTA “BAIXA NO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO BENS OBSOLETOS OU INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 466164_0.017903001277834381_lei_nBA_1.900_2009___baixa_no_patrimonio_do_municipio_bens_obsoletos_ou_inserviveis__e_da_outras_providencias.pdf
