Lei Ordinária Lei Ordinária 1910/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 23/06/2009 EMENTA “AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR AÇÃO NO PPA E NA LDO NOS ANEXOS QUE ESPECIFÍCA, E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 466174_0.770699001277834889_lei_nBA_1.910_2009___autoriza_o_executivo_a_incluir_acao_no_ppa_e_na_ldo_nos_anexos_que_especifica__e_abrir_credito_suplementar_especial_e_da_outras_providencias.pdf