Lei Ordinária Lei Ordinária 1937/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 11/11/2009 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.” Integra da norma 466202_0.619707001277836937_lei_nBA_1.937_2009___dispoe_sobre_a_anulacao_e_suplementacao_de_dotacao_orcamentaria_que_especifica.pdf